Legislação

DETRAN/PB - Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba

O DETRAN era chamado Inspetoria Geral do Trafego Público entre 1934 e 1947, passando a ser intitulado Delegacia de Trânsito e Vigilância entre 1947 a 1951.

Apenas com a Lei 3.848, de 15 de junho de 1976, publicada no DOE nº 4.217, de 20 de junho de 1976 (páginas de 2 a 5) houve a definição do Sistema Estadual de Trânsito, que permitiu a transformação da Delegacia de Trânsito e Vigilância na Autarquia nomeada Departamento Estadual de Trânsito  - DETRAN.

 As normativas do DETRAN se iniciaram em 1976, com a publicação do Decreto 7.065 de 10 de outubro de 1976 (DOE nº 4.308, páginas 1 e 2), o qual homologou a Resolução 01/76, do Conselho Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, aprovando o Regulamento do DETRAN. No

Em 07 de março de 1979, foi publicado o Decreto nº 7.960 que dispõe sobre a estrutura interna e o regulamento do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN e dá outras providências.

Atualmente, o DETRAN é vinculado à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, conforme o art. 9º § VII da Lei nº 5.020, de abril de 1988, publicado no DOE nº 7.917, de 08 de abril de 1988.

Em 15 de setembro de 2018, publicou-se a Lei Estadual nº 8.660 que estabeleceu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, no qual estão definidas as competências e atribuições dos cargos.

Em 08 de abril de 2019, a Lei Estadual nº 11.309 alterou a Lei 3.848, com a nova estrutura organizacional da autarquia.

O Decreto nº 42.608 de 13 de junho de 2022 publicado no D.O.E. de 14 de junho de 2022, aprova o Regimento Interno do DETRAN/PB.

-Portarias/Instruções Normativas/Editais