Sistema Nacional de Trânsito

O que é?

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito

– Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

– Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

– Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Composição do Sistema Nacional de Trânsito

– Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

– Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

– Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

– Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

– A Polícia Rodoviária Federal;

– As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;

– As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

O trânsito tornou-se um assunto muito importante no Brasil e reúne 07 (sete) Ministérios no CONTRAN

– Ministério da Justiça;

– Ministério da Ciência e Tecnologia;

– Ministério da Educação e do Desporto;

– Ministério do Exército;

– Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hidricos e da Amazônia Legal;

– Ministério dos Transportes;

– Ministério da Saúde.