Requerimento para Defesa/Recurso do Processo de Suspensão por Infrações Específicas
Descrição: Serviço destinado ao condutor que deseja contestar a abertura
de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, quando motivado
por infrações específicas previstas na legislação de trânsito.
Informações: A contestação pode ser feita na fase de defesa prévia ou recurso, dentro
dos prazos legais, mediante apresentação dos argumentos, documentos e
provas que justifiquem o pedido.
Requerimento para Inclusão ou Exclusão de Exercício de Atividade Remunerada (EAR)
Descrição: Esse serviço permite que você solicite a inclusão ou exclusão
da informação de exercício de atividade remunerada (EAR) na sua CNH.
Informações: A atividade remunerada se refere à condução de veículos com finalidade
profissional, como transporte de pessoas ou cargas mediante pagamento.
Requerimento para Apresentação de Defesa Prévia, Recurso JARI ou Recurso ao CETRAN
Descrição: É destinado ao condutor ou proprietário do veículo que deseja
se manifestar, por escrito, contra uma autuação de infração de trânsito antes
da aplicação da penalidade.
Informações: A defesa prévia deve ser apresentada dentro do prazo legal indicado na
notificação de autuação, podendo conter argumentos, documentos e provas
que justifiquem o cancelamento ou a revisão do auto de infração
Requerimento para Cópia da Notificação de Abertura do Processo de Suspensão por Infrações Específicas
Descrição: É destinado ao condutor que deseja obter a segunda via ou
cópia da notificação referente à instauração do processo administrativo de
suspensão do direito de dirigir, motivado por infrações determinadas.
Informações: A solicitação permite o acesso formal ao conteúdo da notificação para fins
de conhecimento, defesa ou regularização.
Requerimento para Cópia de Defesa Prévia, Recurso JARI e Recurso CETRAN Relativo a Multas
Descrição: Serviço destinado ao cidadão que deseja solicitar cópia integral
da Defesa Prévia, do Recurso junto à JARI (para multas aplicadas pelo
DETRAN-PB ou PMPB) ou do Recurso interposto ao CETRAN, relacionados a
infrações de trânsito.
Informações: A cópia pode ser solicitada para fins de acompanhamento processual,
apresentação de documentos, comprovação ou consulta das etapas do
processo administrativo de trânsito.
Requerimento para Cópia de Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade de Multa
Descrição: Serviço destinado ao condutor ou proprietário do veículo que
deseja solicitar cópia da Notificação de Autuação e/ou da Notificação de
Penalidade referente a multas aplicadas pelo DETRAN-PB ou pela Polícia
Militar da Paraíba (PMPB).
Informações: As notificações contém informações sobre a infração registrada, prazos e
procedimentos disponíveis ao cidadão, sendo essenciais para
acompanhamento, defesa ou recurso em processos administrativos de trânsito.
Requerimento para Solicitação de Efeito Suspensivo
Descrição: Serviço destinado ao cidadão que deseja solicitar efeito
suspensivo sobre multa de trânsito que possui recurso interposto dentro do
prazo legal, junto à JARI ou ao CETRAN.
Informações: O efeito suspensivo permite que a penalidade não produza efeitos até a
análise e julgamento definitivo do recurso apresentado, garantindo o direito de
defesa do condutor.
Requerimento para Encaminhamento de Defesas/Recursos de Multas Aplicadas por Outros Órgãos
Descrição: Serviço destinado ao condutor ou proprietário de veículo que
deseja protocolar, no DETRAN-PB, defesas ou recursos referentes a infrações
de trânsito aplicadas por outros órgãos de fiscalização, como PRF, DER ou
órgãos municipais.
Informações: O DETRAN-PB atua como intermediário, encaminhando as defesas e
recursos ao órgão autuador responsável pela análise e julgamento, garantindo
o direito de manifestação do cidadão.
Requerimento para Cópia de Auto de Infração cujo Órgão Autuador é o DETRAN-PB
Descrição: Serviço destinado ao condutor ou proprietário do veículo que
deseja obter cópia do auto de infração lavrado pelo DETRAN-PB.
Informações: O documento solicitado contém informações como data, hora, local da
infração, enquadramento legal e demais dados relevantes, sendo fundamental
para esclarecimento, apresentação de defesa ou acompanhamento do
processo administrativo.
Requerimento para Indicação de Condutor Infrator
Descrição: Serviço destinado ao proprietário do veículo que deseja indicar
o real condutor responsável pela infração de trânsito, quando o auto de
infração for lavrado pelo DETRAN-PB ou pela Polícia Militar da Paraíba.
Informações: A indicação deve ser feita dentro do prazo legal, mediante apresentação da
documentação exigida, permitindo que a responsabilidade pela infração seja
atribuída corretamente ao condutor identificado.
Requerimento para Solicitação de Cancelamento de Multa por Prescrição
Descrição: Serviço destinado ao cidadão que deseja solicitar o
cancelamento de multa de trânsito lavrada pelo DETRAN-PB ou pela PMPB,
quando configurada a prescrição.
Informações: O pedido pode ser feito nos casos em que a multa tenha mais de 5 anos
sem ter sido inscrita em dívida ativa, ou quando esteja pendente de julgamento
na JARI ou CETRAN há mais de 2 anos, conforme previsto na legislação de
trânsito.
Requerimento para Desvinculação de Débitos para Leilão
Descrição: Serviço destinado ao novo proprietário de veículo adquirido em
leilão que deseja solicitar a retirada de débitos anteriores à arrematação, como
IPVA, multas ou taxas.
Informações: Esses débitos, muitas vezes registrados no sistema do Detran, não são de
responsabilidade do arrematante, conforme previsto em lei. Para solicitar a
desvinculação, é necessário apresentar o comprovante de arrematação e
outros documentos que comprovem a aquisição via leilão.