Transferência por Ordem Judicial
Descrição: Este serviço permite solicitar a transferência da propriedade de um veículo determinada por decisão judicial.
Informações: Utilize-o quando existir mandado ou sentença que altere a titularidade—por exemplo, em casos de inventário, divórcio, penhora ou reintegração de posse—anexando os documentos judiciais correspondentes.
Requerimento para Transferência por inventário ou partilha
Descrição: Este serviço permite solicitar a transferência de propriedade de um veículo
em decorrência de inventário ou partilha.
Informações: Utilize este canal para enviar os documentos legais (certidão de óbito,
formal de partilha ou alvará judicial) que comprovem a divisão de bens,
garantindo que a titularidade seja atualizada corretamente em favor dos
herdeiros.